Procuradoria recorre contra o Complexo Batuba

A Procuradoria da República no município de Ilhéus (BA) recorreu da decisão da Justiça Federal que indeferiu liminar requerida para obter a suspensão das licenças ambientais do Complexo Turístico Praia de Batuba (em Olivença) e a desocupação da área do empreendimento.

A ação civil pública foi proposta em outubro do ano passado contra o município de Ilhéus e os empreendedores por conta de irregularidades no licenciamento ambiental do complexo.

A juíza substituta da Vara Federal em Ilhéus Karine Costa Carlos negou a liminar sob o argumento de que as edificações estariam em conformidade com as normas de preservação da costa marítima, além de não impedir o acesso à praia pelo público.

Ainda segundo a decisão, não haveria necessidade de exigência de estudo de impacto ambiental (EIA/Rima), porque se trata de área antropizada, sem significativa degradação ambiental ou danos ao meio ambiente.

A procuradora da República Fernanda Oliveira, autora do recurso, entende que a obra trouxe sim impactos ambientais negativos, os quais não foram adequadamente avaliados devido aos vícios do licenciamento ambiental conduzido pelo município de Ilhéus.

Ainda, segundo a procuradora, a obra não possui utilidade pública ou interesse social que justifique a supressão da vegetação e a ocupação da faixa de areia.

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