Ministério Público denuncia Rota e Águia Branca

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e 18 empresas privadas, dentre elas a Águia Branca e a Rota Transportes, que têm a permissão do órgão para executar o serviço público de transporte intermunicipal estão sendo acionadas pelo Ministério Público estadual na Justiça, por meio de uma ação civil pública cumulada com uma ação declaratória de nulidade, que requer a anulação de termos aditivos que prorrogam a validade de contratos de permissão para a execução do serviço.

Os termos de permissão, explicou a promotora de Justiça da Cidadania Rita Tourinho, foram executados entre os anos de 1951 e 1994 sem a realização de licitação, “procedimento indispensável ao processo”, e foram até hoje sucessivamente prorrogados, sendo que a última prorrogação ocorreu em junho de 2006, com prazos que variam de oito a dez anos, mediante termo aditivo firmado entre a agência e as empresas.

Além da Agerba, Rota e Águia Branca, também foram acionadas as empresas Gontijo, Viação Jequié Cidade Sol, Auto Viação Camurujipe S.A, Bahia Transportes Urbanos Ltda., Viação Sol Abrantes Ltda., Viação Novo Horizonte, Expresso Linha Verde Ltda.,Transportes Rainha do Nordeste, Transportes Ondina, Viação Rio Vermelho, Expresso Nossa Senhora de Candeias, Viação Regional, Empresa de Transportes Macaubense (Emtram), Matheus, Santos e Cia Ltda. e Empresa de Transportes Costa Verde Ltda.

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