27 fevereiro 2007

Lei para regularizar 12 milhões de moradias

"A reforma da legislação sobre parcelamento do solo urbano, cuja discussão acaba de ser retomada pela Câmara dos Deputados, vai permitir às prefeituras e governos estaduais promover uma ampla regularização fundiária no país. A expectativa do governo federal é que 12 milhões de domicílios sejam regularizados, trazendo para a economia formal cerca de R$ 120 bilhões em ativos imobiliários.

Para facilitar a regularização de favelas e outras áreas de interesse social, o projeto flexibiliza o tamanho mínimo de lote. Pela atual legislação, não pode haver lote urbano inferior a 150 metros quadrados. Se o projeto passar, dependendo do caso, esse limite pode cair para 100 metros quadrados, se assim for decidido pelo município. Uma vez aprovada a nova lei federal, caberá a cada município aprovar lei local estabelecendo critérios para regularização de áreas localizadas em seus territórios." (V.Econômico)

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