Lei para regularizar 12 milhões de moradias

"A reforma da legislação sobre parcelamento do solo urbano, cuja discussão acaba de ser retomada pela Câmara dos Deputados, vai permitir às prefeituras e governos estaduais promover uma ampla regularização fundiária no país. A expectativa do governo federal é que 12 milhões de domicílios sejam regularizados, trazendo para a economia formal cerca de R$ 120 bilhões em ativos imobiliários.

Para facilitar a regularização de favelas e outras áreas de interesse social, o projeto flexibiliza o tamanho mínimo de lote. Pela atual legislação, não pode haver lote urbano inferior a 150 metros quadrados. Se o projeto passar, dependendo do caso, esse limite pode cair para 100 metros quadrados, se assim for decidido pelo município. Uma vez aprovada a nova lei federal, caberá a cada município aprovar lei local estabelecendo critérios para regularização de áreas localizadas em seus territórios." (V.Econômico)