TCM proíbe reajuste a vereadores de Itabuna e Ilhéus

Acabou a momentânea alegria dos vereadores que ainda sonhavam com a possibilidade de reajuste dos vencimentos. O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) expediu nova circular alertando para a instrução 001/04, que proíbe a alteração automática de salário dos vereadores "quando são fixados novos subsídios para os deputados estaduais que integram uma outra legislatura".

Vários presidentes de câmaras municipais fizeram consulta ao TCM para obter autorização de reajuste de salário dos vereadores, inclusive Itabuna. "A alteração agora dos subsídios dos vereadores fere o Artigo 29, Inciso VI, da Constituição Federal, que prevê o Princípio da Anterioridade.", diz o presidente do tribunal, em nova circular.

Este artigo diz que o "subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica". Desta forma, o reajuste definido agora só poderia valer para a nova legislatura, em janeiro de 2009.

Itabuna e Ilhéus
Hoje, o vereador itabunense ganha R$ 4.700,00.Cada um deles também tem direito a verba de gabinete no valor de R$ 10 mil. O reajuste e os gastos com pessoal forçariam a presidência da Casa a demitir servidores para se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim como Itabuna, Ilhéus possui 13 vereadores e cerca de 150 servidores. O salário dos edis alcança R$ 4.770,00, sendo também de igual valor a verba destinada a cada gabinete.

A possibilidade de aumento dos subsídios ocorreu com o reajuste de salário dos deputados federais e estaduais, ministros e do presidente da República. O 'efeito cascata' nas câmaras municipais, desta forma, fica para 2009.