MP obriga prefeitura a devolver taxa de inscrição em curso

A prefeitura de Ilhéus se comprometeu a devolver a taxa de R$ 15,00 cobrada de 206 inscritos num curso de montagem de microcomputadores. O processo seletivo foi realizado em janeiro de 2006.

Depois de divulgada a relação de aprovados, a administração municipal “resolveu não realizar o curso” e, também, não devolveu aos inscritos o valor da taxa paga.

Pelo termo do acordo assinado com o Ministério Público Estadual (MPE), a Prefeitura de Ilhéus terá que devolver aos inscritos o valor referente à taxa de inscrição corrigida em 6% ao ano.

A medida deverá ser publicada no site da prefeitura, indicando data, horário, local e documentos a serem apresentados. A promotora Karina Cherubini acrescentou que a Prefeitura terá 45 dias para implementação das medidas de publicidade e para o empenho da quantia a ser devolvida.

Além disso, terá mais 45 dias para a devolução ao interessado da taxa devidamente corrigida, após a conferência dos documentos e deferimento do pedido da restituição.

A prefeitura sofrerá multa diária no valor de R$ 100,00, caso descumpra a medida. Também será multada em R$ 100,00/dia, por devolução não realizada.