MPE enquadra Fernando Gomes
O prefeito Fernando Gomes terá que tirar nomes de pessoas vivas de praças, ruas e prédios e equipamentos públicos. Quem o enquadrou foi o promotor de justiça Alexandre Lamas da Costa, que observou o desrespeito à Constituição Federal.
O prefeito e o procurador do município, Álvaro Ferreira, assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para cumprir a constituição, no seu artigo 21.
No TAC, Fernando comprometeu-se em não mais utilizar nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas para denominar localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos.
Um projeto de lei deverá ser enviado à Câmara de Vereadores, por parte da Prefeitura, tratando da proibição de qualquer equipamento público ter por denominação nome de pessoa viva, nacional ou estrangeira.
Alexandre Lamas lembrou que instaurou inquérito civil tendo em vista notícias publicadas em jornal local, dando conta de que a Prefeitura estaria denominando prédios públicos com nomes de pessoas vivas.
Dentre estes prédios estão as unidades de Saúde da Família Raymundo Freire e Ricardo Rosas, localizadas respectivamente nos bairros da Nova Califórnia e Fátima, e o Centro Social Urbano Antônio Menezes Filho, na Vila Anália.
De acordo com o promotor de justiça, o descumprimento não justificado dos prazos e obrigações implicará na imposição ao gestor público de multa diária de R$ 100,00. (Com informações do MP)
2 comentários:
O Ministério público tem que se preocupar com coisa mais séria como a intervenção no hospital de base de Itabuna onde os doentes estão morrendo por falta de atendimento médico adequado a omissão e crime.
Oh gente descontente. Quando eles não tomavam providências quanto aos nomes nos viadutos e nas pontes, outros leitores metiam o chicote. Agora que fez, nem uma palavra de elogio, só crítica. De tanto ler isso, as vezes tenho a impressão de que só existe o Mp para tudo. Será que não é hora de avaliar a omissão das demais autoridades e cobrar delas? Sem esquecer de cobrar também do Mp, claro.
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