Transparência, artigo de luxo em Itabuna

O promotor público, Márcio Fahel (foto), disse que a prefeitura de Itabuna montou uma série de obstáculos para impedir que o cidadão possa fiscalizar as contas públicas municipais de 2006. O acesso é garantido constitucionalmente, mas o município impediu a fiscalização feita pelos integrantes do movimento popular Quem não deve, não teme, na última quinta-feira, 3.

Ao confirmar a proibição de acesso às contas, o promotor ajuizou ação civil pública contra a prefeitura (mais abaixo, confira nota deste blog). Na ação ajuizada na vara da Fazenda Pública, ontem, o promotor diz que verificou-se nas investigações "uma série de obstáculos, montados por agentes do Poder Público Municipal, de difícil superação, para que uma Campanha possa realizar uma atividade de relevância constitucional – a fiscalização da contas públicas, que deveria, inclusive, estar sendo estimulada pela gestão do Município de Itabuna".

Constituição desrespeitada
Na visão da promotoria pública, a prefeitura criou um decreto limitador de direitos constitucionais, inclusive proibindo ao cidadão fotografar ou filmar qualquer documento relativo às contas municipais de 2006. Ainda na ação civil, o promotor diz que os obstáculos no acesso às contas não podem ser entendidos como equívoco do município.

E lembra:

"Tais dificuldades ocorreram neste mesmo período do ano de 2006, quando, inclusive, esta Promotoria recomendou ao Sr. Prefeito que apresentasse ao Legislativo projeto para regulamentar o procedimento de acesso às contas. Sua Excelência, entretanto, preferiu, produzir decreto autônomo e, ainda, permitir, mesmo que por omissão, que obstáculos acontecessem em momento ímpar para o exercício da cidadania."

Clique aqui e confira a íntegra da ação civil ajuizada na Vara da Fazenda Pública.