Licitação viciada

A Região volta à carga e traz análise jurídica sobre a licitação para contratar nova agência da Câmara Municipal de Ilhéus.

Confira:

"Nosso consultor jurídico analisou a licitação feita pela Câmara de Ilhéus para escolher sua agência de propaganda e chegou à conclusão de que o edital já continha vícios e afrontava a Lei de Licitações.

A Lei de Licitações (8.666/93) exige que na modalidade de Tomada de Preços o prazo para a publicação de edital seja de 15 dias antes da publicação do aviso na imprensa. Neste caso foi publicado 9 dias antes da entrega dos envelopes.

A comissão pediu que os envelopes fossem entregues 3 dias antes da abertura, uma "inovação" que dá margem a saber antes as propostas e combinar mudanças com o escolhido para "vencer" a licitação.

A Lei ainda exige diversos documentos para habilitação que não foram pedidos pela Câmara, como Balanço Anual, Demonstrativos Contábeis, Certidão Negativa de Falência e Concordata e Atestados de Aptidão."

A íntegra da matéria está disponível no site de A Região.