MP aciona Justiça para prefeitura abrir as contas

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O Ministério Público Estadual entrou, ontem, com ação civil pública na Justiça para que a prefeitura de Itabuna permita o acesso às contas de 2006, sem restrições, aos participantes da campanha "Quem não deve, não teme".

Dentre outros obstáculos, a prefeitura estava exigindo um cadastro antecipado de três dias. Mas na última quinta-feira, 3, o prefeito Fernando Gomes impediu, de vez, que os integrantes da campanha pudessem analisar documentos referente às contas (comprovantes de receitas e despesas, notas fiscais, balancetes...) disponíveis no Arquivo Público Municipal.

Para garantir a "efetivação do direito real de acesso" de forma imediata e sem obstáculos, o promotor público, Márcio Fahel, também pede a concessão de liminar antecipatória. O processo será julgado pelo titular da Fazenda Pública, Antônio Laranjeira. Com a ação, bastará ao integrante da campanha se identificar no momento da análise dos documentos.

Ao fundamentar a ação, o promotor condenou a postura da prefeitura e destacou que "a transparência das contas públicas é exigência de qualquer Estado Democrático de Direito, e constitui direito público subjetivo, fato que deveria honrar qualquer gestor público."

Atualizado às 11h10min