MP pede indisponibilidade dos bens de Jabes...

...e a suspensão dos direitos políticos

Exclusivo

O Ministério Público Estadual (MPE) pediu a indisponibilidade dos bens e a suspensão dos direitos políticos, por até cinco anos, do secretário-geral do PP na Bahia e ex-prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro (foto).

Em 2002, o ex-prefeito fez repasses de duodécimo à Câmara de Vereadores, acima do limite estabelecido por lei. A ação tramita na 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Ilhéus.

Além do repasse a maior, na investigação aberta pelo Ministério Público foram descobertas divergências superiores a R$ 50 mil, mensais, entre os valores contabilizados pela Prefeitura e os recebidos pela Câmara.

O limite constitucional de repasse para aquele ano era de R$ 3.360.772,97. Porém, atingiu um total de R$ 3.372.392,32. E a prefeitura fez 'mágicas' para esconder rubricas como a de convocação extraordinária dos vereadores.

“A improbidade administrativa foi praticada em duas de suas modalidades: lesão aos cofres públicos e violação dos preceitos regedores da Administração Pública, em especial, do princípio da legalidade”, ressalta a promotora Karina Cherubini, na ação.

A lesão aos cofres públicos se deu no momento em que o ex-prefeito repassou a maior e não buscou meios de ressarcir o erário, apesar de advertências do Tribunal de Contas.

A violação dos preceitos ocorreu quando o município superou o limite máximo de repasse do duodécimo, que era de 7% do orçamento.

Conforme a Constituição Federal, no segundo parágrafo do artigo 29-A, constitui crime de responsabilidade do prefeito efetuar repasse que supere os limites definidos.

Quebra de sigilos
Além da indisponibilidade dos bens e suspensão de direitos políticos, a promotoria pede o ressarcimento integral aos cofres do município dos valores e o pagamento de multa de até 100 vezes.

A promotora Karina Cherubini pede também a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-prefeito para a produção de provas da ação civil pública. Na ação, o MPE destaca que Jabes voltou a cometer crime de improbidade ao fazer repasse a menor.