A Região repercute nota do Pimenta sobre TAC

A edição on-line do jornal A Região repercutiu nota exclusiva do Pimenta na Muqueca, sobre a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a prefeitura e os ministérios do Trabalho e Público Estadual. E fez as contas: se o Ministério Público Federal do Trabalho tivesse fiscalizado o prefeito, este já teria pago mais de R$ 380 mil a título de multa, por desrespeitar acordo que determinava a realização de concurso público.

MPT ignorou desobediência de prefeito

O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual prometendo demitir os parentes de secretários e diretores, além de realizar concurso público. Mas pode não cumprir.

Em julho de 2006 o prefeito também assinou um TAC, prometendo demitir os parentes e abrir concurso público, mas não cumpriu nada disso neste mais de um ano. O TAC daquela época foi assinado com o Ministério Público do Trabalho.

O MPT parece ter se omitido totalmente em relação ao TAC assinado pelo prefeito Fernando Gomes, o Procurador-Geral do Município Álvaro Ferreira Santos e o Procurador do Trabalho Pacífico Luz Rocha, do ofício do Ministério Público do Trabalho.

O TAC dizia que a prefeitura tinha até 15 de agosto de 2006 para "elaborar e enviar à Câmara Legislativa o projeto de lei" criando cargos suficientes para suprir todas as funções exercidas na época por trabalhadores não concursados.

O MPT também previa uma multa diária de R$ 1 mil, paga pelo município e o prefeito solidariamente a partir de 16 de agosto. Se o MPT não se omitisse, eles teriam que ter pago, até 8 de setembro, R$ 388 mil.

A prefeitura também tinha prazo até 15 de agosto de 2006 para "publicar edital de licitação para contratação de entidade que realizará o concurso público para provimentos dos cargos e empregos públicos".

Teve um ano inteiro para isso e não fez. Hoje, promete fazer o mesmo "em breve". Resta saber se o TAC com o MP será desobedecido como o feito com o MPT e se este se omitirá como o anterior.