MP quer Zona Azul a R$ 1,00 em Itabuna

O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública contra a prefeitura de Itabuna e a Sinart para suspender o aumento de tarifa do estacionamento rotativo Zona Azul, que saiu de R$ 1,00 para R$ 1,20. O MP esclarece que o aumento de 20% no valor da tarifa da 'Zona Azul' é ilegal, pois contraria tanto as disposições da lei que o institui, quanto o próprio edital de licitação.

O promotor Márcio Fahel, que é titular da 8ª Promotoria de Justiça de Itabuna, lembra que o contrato celebrado em junho de 2005 entre o Município e a Sinart (antecedido de licitação) estabelecia a tarifa de R$ 1,00 para os usuários do sistema de estacionamento rotativo.

“Em 25 de abril de 2007, os réus assinaram termo aditivo ao contrato de permissão, no qual revisou-se (não se tratou de mero reajuste) a tarifa do serviço para R$1,20, ou seja, num percentual de 20%”, frisa o promotor de Justiça.