Prefeito descumpre TAC... há um ano!!!

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A notícia que você lerá abaixo foi publicada em 19 de julho do ano passado, no site do Ministério Público do Trabalho. E mostra que o prefeito Fernando Gomes já havia assinado uma TAC para realizar concurso público municipal. Pois é, nada saiu do papel 14 meses depois.

19/07/2006 16:51Sul da Bahia terá concurso para o município de Itabuna
O Município de Itabuna deverá realizar concurso público para substituição dos trabalhadores contratados por tempo determinado. O compromisso foi assumido pelo prefeito Fernando Gomes Oliveira e pelo Procurador-Geral do Município, Álvaro Ferreira Santos, perante o Procurador do Trabalho Pacífico Luz Rocha, do ofício do Ministério Público do Trabalho em Itabuna (BA), que propôs o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A prefeitura tem até o dia 15 de agosto (de 2006) para elaborar e enviar à Câmara Legislativa o projeto de lei, estabelecendo a estrutura organizacional da administração direta e criando os cargos e empregos públicos efetivos suficientes para suprir todas as funções e atividades permanentes, inclusive as que hoje são exercidas por trabalhadores contratados temporariamente. No mesmo prazo, deverá publicar edital de licitação para contratação de entidade que realizará o concurso público para provimentos dos cargos e empregos públicos.

Em caso de descumprimento das obrigações, ficou estabelecida multa diária de R$ 1 mil, respondendo solidariamente o Prefeito Municipal. Estes são os primeiros passos para a regularização da situação do funcionalismo municipal na região que compreende o Ofício de Itabuna, de forma a atender ao disposto no art. 37, II, da Constituição da República.
Fonte: Assessoria de Comunicação da PRT da 5ª Região/BA

Por essas e outras, não é bom se empolgar agora porque o prefeito assinou outra TAC para realizar concurso público, com o Ministério Público Estadual, na última terça-feira. O prefeito, parece, não gosta de cumprir a lei...