MPE diz que reajustes da Emasa foram ilegais

O Ministério Público estadual propôs uma ação civil pública contra a prefeitura de Itabuna e a Empresa Municipal de Águas e Saneamento S/A (Emasa) para suspender o Decreto Municipal nº 7.750/2007, em vigor desde junho.

O decreto aumentou as tarifas, sem justificar os motivos, em 8,6% acima da inflação. O acumulado nos três anos da gstão Fernando Gomes já soma 43,84%. A ação requer que voltem os valores anteriores.

A ação foi encaminhada ao juiz da Fazenda Pública pelo promotor Márcio Fahel. Ele destacou que o reajuste foi definido com base em "estudos técnicos" da Assembléia Geral Ordinária de Acionistas, órgão que não possui competência legal para isso. (A Região, com site do MPE)