Cidadania
Prefeitura e Câmara de Vereadores de Ilhéus têm até agosto deste ano para providenciar a publicação e disponibilizar 500 exemplares da compilação das leis municipais, além de atualizar os sites oficiais com a legislação e as modificações legislativas que venham a ocorrer.
As determinações estão previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público estadual, por intermédio da promotora de Justiça Karina Cherubini, com os poderes Executivo e Legislativo de Ilhéus. A compilação deve incluir a Lei Orgânica, Código Tributário e Código de Posturas, Uso e Ocupação do Solo.
De acordo com a promotora Karina Cherubini, os sites oficiais da Prefeitura Municipal, da Procuradoria Jurídica do Município e da Câmara de Vereadores encontram-se desativados ou desatualizados, e a inexistência de compilação da legislação municipal prejudica o conhecimento da mesma pela população ilheense. (Com informações da Ascom/MP)
2 comentários:
Parabéns Dra. Karina pela determinação de que os sites da Prefeitura e da Câmara sejam atualizados e que sejam impressas e distribuidas coletâneas das leis municipais.
É uma vergonha que numa cidade com o porte de Ilhéus, onde são produzidos mais de 20% dos microcomputadores comercializados do país, estejamos vivendo ainda a época das trevas no que se refere a informatização dos serviços públicos.
Prefeito Newton, aproveite o puxão de orelha e DETERMINE que a área de informática da PMI tome tôdas as providencias necessárias para que o nosso município passe a ter um site à altura do nosso desenvolvimento sócio-econômico.
Carlos Mascarenhas
Creio que isto será dificil. Na area de informatica da prefeitura, funciona um 'esquema' ainda do tempo de Valderico.
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