As ZPEs voltam ao noticiário nacional.

O site Convergência Digital, que é o café da manhã do pessoal da Tecnologia da Informação e Comunicação, estampa a seguinte notícia:

O governo publicou nesta sexta-feira (15/02), a Medida Provisória (nº 418), que acrescentou um novo artigo (6º-A) na Lei 11.508/2007, estabelecendo os regimes tributário, cambial e administrativo que irão vigorar nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), criadas pela Lei 11.508, aprovada em 20 de julho de 2007 pelo Congresso Nacional. Na mesma MP, o governo também regulamenta a criação das Áreas de Livre Comércio dos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima.

As novas ZPEs poderão gozar de uma série de incentivos fiscais, conforme o estabelecido no novo artigo 6º -A:

" As importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto de Importação;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação);
V - Contribuição para o PIS/PASEP;
VI - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
VII - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.”

O governo também impôs em nove parágrafos do artigo 6º-A, alguns condicionantes para as empresas alcançarem esses incentivos. Basicamente eles serão aplicados, na aquisição de bens e serviços, que sejam incorporados ao patrimnônio da empresa. Mas se as ZPEs resolverem vendê-los, terão de pagar os impostos e contribuições e multa por descumprimento da legislação.

Vejam a notícia completa em:

http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=12341&sid=11

Ficam aqui duas perguntas:

1. QUAL A POSIÇÃO DO NOSSO PREFEITO E SUA EQUIPE SOBRE ESTE ASSUNTO?

2. SERÁ QUE NÓS, AQUI EM ILHÉUS, NÃO VAMOS NOS DAR AO TRABALHO DE SEQUER DISCUTIR AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DE TERMOS UMA ZPE NA NOSSA CIDADE?

Carlos Mascarenhas

mascarenhas@bitsnet.com.br